Lei complementar 75 93 pdf atualizada

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Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993. Ementa. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993), comentada. Comentários didáticos dos principais artigos, incisos 

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20 Mai 1993 A ADIN nº 1.371-8, publicada no DO de 22/10/2003 deu ao art. 80 da Lei Complementar nº 75, de 2003 a interpretação conforme a Constituição,  ESTATUTO COMENTADO DO MPU (LEI COMPLEMENTAR 75/93). Você também pode testar os seus conhecimentos sobre esse tema usando nossos simulados. Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993. Ementa. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 Art. 75. Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe  º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério  LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994 - Texto Atualizado Art. 75 – Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Art. 93 – Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça,  da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar: 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado (Revogado pela Lei Complementar nº.806/14). Art.75. Os Conselheiros Art. 93. É vedado ao Conselheiro, Auditor e Membros do Ministério Público junto 

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Lei 75/93 - Diários da República

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